Com o intuito de ampliar o debate com a população sobre as propostas de atualização no CDC, o Procon-MG, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) participam, no dia 25 de agosto, às 19 horas, no Teatro da ALMG, na Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Palácio da Inconfidência, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, da 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), para debater as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas do Senado Federal, visando a atualização e a proposição de mudanças na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor/CDC).
Será realizada uma audiência em cada região do País, nas quais se discutirão as propostas do Senado relacionadas aos temas "Ações Coletivas", "Superendividamento" e "Comércio Eletrônico".
Além do coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, participarão da audiência o DPDC, a ALMG, Membros da Comissão de Juristas do Senado e da Comissão de Especialistas do SNDC.
Conforme destaca o DPDC, tramitam no Congresso Nacional mais de 200 propostas que buscam alterar cerca de 40% do CDC, havendo, também, considerável produção normativa, proveniente das mais diversas agências e órgãos reguladores.
Por essa razão, o Ministério da Justiça criou, no âmbito SNDC, uma comissão especial para temas normativos, que conta com a participação de especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, para assessorar o DPDC na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção/defesa do consumidor.
Fonte: site institucional do MPMG. Disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/27943 . Acesso em: 22 ago. 2011.
