sexta-feira, 6 de abril de 2012

TJMG. Precatórios: abertas inscrições em Belo Horizonte de 9 de abril a 11 de maio


A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) será responsável pelo pagamento do crédito, entre os meses de agosto a dezembro de 2012, em audiência a ser divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe). Desde 2010, o setor de precatórios, seguindo as regras da Emenda Constitucional 62/2009, paga os créditos prioritários de doentes graves e sexagenários, créditos em cronologia e em acordos.