quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Vagas de estágio no Ministério Público Mineiro

Estão abertas até 16/08/2012 as inscrições para seleção pública de estagiário acadêmico de Direito para atuar junto à 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte – Juízo de Família, visando preencher 3 (três) vagas.

Para se inscrever, é necessário comparecer na Secretaria Setorial da 2a Promotoria de Justiça de Belo Horizonte – Juízo de Família, situada na Rua Ouro Preto, nº 703, 10º andar - sala 1001, Barro Preto, nesta Capital, no horário compreendido entre 12h às 18h, apresentando currículo e declaração, digitada ou de próprio punho, em que afirme não ter mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no ano anterior, ou nos dois últimos períodos.

Bolsa estágio: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Auxílio-transporte: R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos)
Jornada: 4 (quatro) horas

Atenção! É necessário estar cursando a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual; ter disponibilidade de horário para a realização do estágio, entre 12h e 18h horas, de segunda a sexta-feira. 

A prova será aplicada no dia 17/08/2012, às 13h (horário de Brasília), na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CEAF – Sala de aula 2– “SABER”, situada à Avenida Álvares Cabral, n.º 1.740, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, com duração de 03 (três) horas, contendo 10 (dez) questões objetivas e 01 (uma) dissertação, englobando todo o conteúdo programático do ANEXO I deste Edital.

Conforme edital, será permitida a consulta à legislação “seca”.

Para detalhes, leia o edital em seu inteiro teor clicando aqui.



Fonte: sítio institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.mp.mg.gov.br> Acesso: 02 ago 2012.

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Justiça Federal:
Candidata comprova erro da banca examinadora e obtém melhor classificação, passando ela do 37.º para o 10.º lugar no certame.

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Supremo Tribunal Federal:

ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito.

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Conselho Nacional de Justiça:
Embaixadas estrangeiras comentam ações sobre combate ao tráfico de pessoas.

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Superior Tribunal de Justiça:
Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Campo Belo debate o Método Apac.


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sexta-feira, 4 de maio de 2012

Lenovo faz recall de computadores: risco de incêndio e queimaduras

Atenção consumidores!
 
A Lenovo Tecnologia Brasil Ltda convocou os proprietários dos computadores (desktops) ThinkCentre All-In-One M90z, fabricados entre maio/2010 a novembro/2011, para substituição das fontes de energia. Esses computadores podem apresentar uma não conformidade no componente interno de alimentação de energia, resultando no superaquecimento do computador, com risco de incêndio e queimadura. A Lenovo recomenda o desligamento do computador da tomada imediatamente. 


A substituição deve ser feita pela Lenovo sem qualquer custo adicional. O agendamento pode ser efetuado pelo telefone (11) 3889-8986 para a grande São Paulo ou 0800-701-4815 para as demais regiões, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Segundo o Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança". 

Para saber quais os desktops que deverão ter seus componentes trocados, acesse o endereço eletrônico do Ministério Público/MG e compare o número de série do produto aos relacionados na listagem clicando aqui.


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segunda-feira, 23 de abril de 2012

Seminário sobre Alienação Parental no MP

Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias e Ceaf realizam seminário sobre Alienação Parental


Seminário será realizado em 25 de abril, data da comemoração do Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental
 
A coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias (CDDF), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) realiza o seminário Alienação Parental: Múltiplos Olhares, dia 25 de abril, no Salão Vermelho, 1º andar, da Procuradoria-Geral de Justiça, avenida Álvares Cabral,1.690, Santo Agostinho.

No dia 25 de abril é comemorado o Dia Internacional da Conscientização da Alienação Parental e será lançada a cartilha Compreendendo a Alienação Parental de autoria da promotora de Justiça Raquel Pacheco Ribeiro de Souza da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias.

Mais informações pelo telefone: (31) 3250-6316

Para se inscrever, clique no link:

Para conferir a programação do evento, acesse o site do Ministério Público:


 

sábado, 21 de abril de 2012

STJ recebe até junho inscrições para concurso de monografias da CIEJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe até 29 de junho as inscrições para a sexta edição do Concurso de Monografias da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial (CIEJ), cujo tema em 2012 é “Justiça e Igualdade”. Os trabalhos monográficos devem ter de 15 a 50 laudas.

O objetivo do concurso é fomentar a pesquisa e a reflexão sobre os princípios do Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Podem participar todos os interessados de países membros da Cúpula Judicial Ibero-Americana.

Leiamais: 

domingo, 8 de abril de 2012

STJ publica nota de esclarecimento à sociedade

Em virtude da polêmica decorrente da decisão tomada pela Terceira Seção sobre presunção de violência em acusação de estupro contra menor, o Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos: “decisão do STJ não viola a Constituição Federal”.

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TRF: Isenção de Imposto de Renda para o contribuinte acometido por câncer, mesmo depois de curado

Contribuinte portador de neoplasia maligna é isento de cobrança de imposto de renda . No entendimento do magistrado, “não se pode revogar isenção antes reconhecida se, demonstrado o acometimento da doença, essa não mais apresentar intercorrências ou recidiva”.

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sexta-feira, 6 de abril de 2012

TJMG. Precatórios: abertas inscrições em Belo Horizonte de 9 de abril a 11 de maio


A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) será responsável pelo pagamento do crédito, entre os meses de agosto a dezembro de 2012, em audiência a ser divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe). Desde 2010, o setor de precatórios, seguindo as regras da Emenda Constitucional 62/2009, paga os créditos prioritários de doentes graves e sexagenários, créditos em cronologia e em acordos.


STF: Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária

O Plenário da Corte irá analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada no Supremo em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto. 

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domingo, 11 de março de 2012

Vagas de estágio na 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte – Juízo de Família

Encontram-se abertas as inscrições para processo seletivo que visa preencher duas vagas de estágio na 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte – Juízo de Família.

É necessário estar regularmente matriculado e freqüente, a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual, no curso de Direito.


Horário do estágio: entre 13 e 18 horas
Jornada: 4 horas diárias, de segunda a sexta-feira
Bolsa auxílio: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
Auxílio transporte: R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos)


As inscrições deverão ser realizadas do dia 05/03/2012 a 23/03/2012, das 13h às 18h, na Secretaria Setorial da 2a Promotoria de Justiça de Belo Horizonte – Juízo de Família, situada na Rua Ouro Preto, nº 703, 10º andar - sala 1001, Barro Preto, nesta Capital.

O candidato deverá apresentar currículo e declaração, digitada ou de próprio punho, em que afirme não ter mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no ano anterior, ou nos dois últimos períodos.

Data da prova: 27/03/2012, com início às 13h (horário de Brasília), na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – Salão Vermelho, situado à Avenida Álvares Cabral, n.º 1690, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG

Mais  informações no edital, disponível em www.mp.mg.gov.br , ou por telefone (31) 3295-3337/ 3295-6192.




Fonte: site institucional do Ministério Público de Minas Gerais. Seção Estágios. Disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/ . Acesso em: 02 mar. 2012.

Ministério Público/MG: processo seletivo em aberto!

Encontram-se abertas as inscrições para processo seletivo que visa preencher duas vagas de estágio, sendo uma para a Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes e a outra para a 13ª Promotoria de Justiça de Tóxicos.

É necessário estar regularmente matriculado e cursando entre os 5º e 8º períodos do curso de Direito.
 
Horário do estágio: entre 13 e 18 horas
Jornada: 4 horas diárias, de segunda a sexta-feira
Bolsa auxílio: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
Auxílio transporte: R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos)


O candidato, para requerer sua inscrição, deverá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico pjtoxicosbh@mp.mg.gov.br pertencente à 13ª Promotoria de Justiça - Tóxicos, no período compreendido entre as 9h do dia 28/02/2012 e 18h do dia 09/03/2012, informando seu nome completo, documentos pessoais (RG e CPF), período e nome da instituição de ensino em que está matriculado.


As inscrições serão realizadas do dia 28/02/2012 até o dia 09/03/2012.

Data da prova: 13/03/2012, às 9:00 horas, na Procuradoria-Geral de Justiça. Endereço: Av. Álvares Cabral, nº 1740, 1º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG.

Mais  informações no edital, disponível em http://www.mp.mg.gov.br/ , ou pelo telefone (31) 3295-1298.




Fonte: site institucional do Ministério Público de Minas Gerais. Seção Estágios. Disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/ . Acesso em: 02 mar. 2012.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Estágio no Juízo Criminal e Execuções Penais


Seleção para estágio no Gabinete do Juiz Criminal e Execuções Penais. 


Bolsa-estágio: R$ 630,00 (incluído auxílio transporte)
Jornada: 4 horas, no período da tarde.

É necessário estar cursando a partir do 8º período do curso de Direito.
A seleção será realizada por meio de avaliação curricular e entrevista pessoal com o Magistrado.

Interessados deverão encaminhar os currículos ao Fórum de Sabará, aos cuidados do Juiz Diretor do Foro, até o dia 15 de fevereiro de 2012, pelo endereço eletrônico daniel.boaventura@tjmg.jus.br

Currículos recebidos após o período mencionado serão incluídos no cadastro de reserva para posteriores seleções.




Fonte: site institucional da Escola Superior Dom Helder Camara.  Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br>. Acesso em: 07 fev. 2012.

TJMG: estágio nas Varas Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Encontra-se em aberto processo seletivo para preenchimeno de vagas de estágio na Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Sabará.

Bolsa-estágio de R$ 530,00 (incluído auxílio transporte)
Jornada: 6 horas, no período da tarde.

É necessário estar cursando a partir do 5º período do curso de Direito. Os interessados devem encaminhar currículo ao Fórum de Sabará, aos cuidados do Juiz Diretor do Foro, até o dia 15 de fevereiro de 2012, pelo endereço eletrônico daniel.boaventura@tjmg.jus.br.


Currículos recebidos após a data em pauta serão incluídos no cadastro de reserva, para posteriores seleções.





Fonte: site institucional da Escola Superior Dom Helder Camara.  Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br>. Acesso em: 07 fev. 2012.



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sábado, 4 de fevereiro de 2012

Direitos restritos às pessoas acometidas por câncer

Isenção de ICMS, PVA e IPI, apenas se o câncer tiver tornado a pessoa deficiente ou mutilada ao ponto de necessitar de veículo automotor devidamente adaptado [para deficientes físicos];

Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal sujeito à verificação e composição de renda familiar no contrato de financiamento.

Parece que esses seriam os direitos concretos:
     - Liberação do FGTS
     - Obtenção de aposentadoria por invalidez
     - Isenção do IRPF
     - Cirurgia plástica se necessárioa cargo do SUS.


Deve-se guardar todos os laudos, receitas, exames, radioterapias, tomografias, entre outros documentos, além dos pessoais, que comprovem o estdo de saúde. Estes documentos são importantes em qualquer processo judicial.



PARA SACAR O FGTS [caso de neoplasia maligna (câncer)]:
O trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou que possua dependente com a moléstia pode sacar o FGTS.

Documentos necessários para o saque:
- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;
- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;
- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;
- Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente: "Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94", ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006";
- Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico;
REUNIDA A DOCUMENTAÇÃO ACIMA, COMPARECER à CAIXA.
Fonte: http://www.caixa.gov.br/voce/fgts/como_sacar/documentacao_necessaria.asp#


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


Benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social incapacidade total e definitiva para o trabalho.

            A carência exigida para obtenção de aposentadoria por invalidez é de 12 meses, exceto nos casos de incapacidade em decorrência de acidente ou quando o segurado que após afiliar-se ao RGPS for acometido de alguma das seguintes doenças ou afecções:

a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna; [CÂNCER]
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) nefropatia grave;
l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou
o) hepatopatia grave.

            Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

            Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Documentos [Contribuinte Individual e Facultativo(a)]:
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
  • Atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
REUNIDA A DOCUMENTAÇÃO ACIMA, COMPARECER ao INSS. Posteriormente, se validada, à CAIXA.


ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Para obter a isenção, primeiro passo é conseguir o atestado de médico oficial da União, do Estado ou do Município. Esse atestado poderá ser o laudo do médico perito do INSS, porém, para os fins da isenção do Imposto de Renda, esse laudo, ou atestado, deverá ter sido emitido em até 30 dias antes da entrada no requerimento do pedido de isenção de Imposto de Renda.
Esse atestado médico oficial deverá, necessariamente, conter:

- Diagnóstico expresso da doença, com o CID (Código Internacional de Doenças)
- Menção expressa às Leis nº 7.713/88, nº 8.541/92 e nº 9.250/95, ao Decreto nº 3.000/99 e à Instrução Normativa SRF nº 15/01
- Data de início da doença
- Estágio clínico atual da doença e estado clínico do paciente
- Carimbo e assinatura legíveis do médico, com o número do CRM

DOCUMENTOS

Os documentos necessários para dar entrada no pedido de isenção de Imposto de Renda nas aposentadorias por invalidez são os seguintes:

- Atestado médico elaborado nos termos acima
- Laudo histopatológico, ou anatomopatológico, conforme o caso
- Requerimento de isenção de Imposto de Renda na aposentadoria.

Com esses documentos em mãos, o paciente deverá agendar uma data para ser atendido no posto do INSS onde recebe seu benefício para apresentar o requerimento de isenção.


LEMBRE-SE:

A fonte pagadora, no caso o INSS, poderá reconhecer retroativamente o direito à isenção do Imposto de Renda na aposentadoria por invalidez. Ou seja, o INSS poderá reconhecer que o Imposto de Renda já não era devido mesmo ANTES da entrada do pedido. Nesses casos, os pagamentos efetuados a esse título poderão ser reavidos, com a correção do período. 

Para mais informações, acesse: www.receita.fazenda.gov.br. Ou entre em contato com a Associação Brasileira do Câncer.

domingo, 29 de janeiro de 2012

Seleção de estagiários de Direito para atuação na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está abrindo processo seletivo para programa de estágio na área de Direito. As inscrições deverão ser feitas na sede da Defensoria Pública em Belo Horizonte e nas comarcas descritas no edital.

Período de inscrição: 1° a 17/02/2012, das 12 às 18h
Bolsa estágio: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais)
Auxílio transporte: R$ 60,00 (sessenta reais)

Para participar, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição - disponível nos locais de inscrição - e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Serão realizadas 06 provas objetivas - Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Legislação Especial, Processual Civil, Penal e Processual Penal - e 03 provas escritas - Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e Legislação Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal.

As provas acontecem no dia 18 de março. Os locais e a hora da realização dos exames serão divulgados no site: www.defensoria.mg.gov.br , cinco dias antes da data marcada.

O edital completo, com os endereços dos locais de inscrição, comarcas de aplicação das provas e conteúdo programático do processo de seleção está disponível no site da Defensoria Pública: http://www.defensoria.mg.gov.br .


Fonte: site institucional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.defensoria.mg.gov.br>. Acesso: 29 jan. 2012.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Processo seletivo em aberto no Instituto Elo para Técnico Social Bacharel em Direito

O Instituto Elo abre processo seletivo para Técnico Social do curso de Direito para o Programa Mediação de Conflitos em Belo Horizonte.  

O trabalho do técnico social é acolher o público dos programas e a comunidade, possibilitando o acesso aos direitos de acordo com as demandas trazidas por cada pessoa, visando contribuir para o seu exercício de cidadania, tendo como função:
 
- atender e fazer encaminhamentos necessários;
- encaminhar para atendimentos específicos em programas da rede do município juntamente com estudos sócio-econômicos e demandas;
- contribuir com a comunicação ao público e à comunidade em geral sobre a política de prevenção;
- mapear a rede do município e estabelecer parcerias;
- conhecer e aplicar a metodologia dos programas;
- organizar as ações locais do programa;
- participar das ações do município relacionadas à segurança pública e às ações locais e temáticas relacionadas ao trabalho;
- participar da elaboração e execução do Plano Local de Prevenção;
- elaborar relatórios de atendimento e de ações;
- supervisionar os estagiários de sua área de formação;
- realizar atividades em grupos;
- realizar visitas domiciliares;
- elaborar e acompanhar projetos temáticos.

Abrangência do processo seletivo: Belo Horizonte
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Remuneração: R$ 1.619,36 (um mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)

É exigida Graduação completa de nível superior de escolaridade comprovada na formação para qual se inscreveu.
Desejável: Experiência profissional comprovada em movimentos sociais, ONGs ou projetos governamentais, especialmente na área de segurança pública, prevenção à criminalidade ou articulação comunitária, e formação de redes.

Os interessados devem fazer inscrição pelo site do Instituto,- http://www.institutoelo.org.br - no período de 10/01/2012 até 18h de 15/01/2012. Mais informações pelo telefone (31) 3309-5617. 



Fonte: endereço eletrônico do Instituto Elo. Disponível em: http://www.institutoelo.org.br/site/editais/processos_seletivos_abertos Acesso em: 12 jan. 2012.